Como funciona a Contabilidade no Setor de franquias?

Atualmente são mais de 153 mil franquias no Brasil. No ano passado, o setor teve um crescimento de 6,4% e a receita subiu de R$ 79,496 bilhões para R$ 84,586 bilhões, comparado a 2018.

Em razão deste crescimento, algumas mudanças precisavam ser feitas para regularizar melhor o setor e, por isso, o presidente da República Jair Bolsonaro presenteou os franqueados e franqueadores na virada do ano, mais precisamente no dia 26 de dezembro de 2019, com a sanção da Lei 13.996/19, que trouxe melhorias às atividades de franquias nos Pais.

Melhoria no setor de franquias

Vigência

A nova lei (Lei 13.996/19), que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava, entrará em vigor no final do mês de março, revogando a lei anterior, conhecida como Lei das Franquias, que é de 1994.

Especificações da nova lei

Nesta nova legislação, o conceito de franquia empresarial vem mais detalhado, incluindo nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela também especifica que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, sobre o qual, aliás, a nova norma exige constar a duração, o conteúdo e os custos.

A partir da vigência do novo marco de franquias fica também previsto que empresas privadas, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades.

Um tema principal da lei é a circular de oferta de franquia — documento que especifica as condições de implementação do negócio. Ela deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o negócio.

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O setor franqueado que mais cresceu em 2019 foi o de serviços e outros negócios (8,9%) e em segundo lugar ficou o de serviços educacionais (8,7%). Em termos de receita, os maiores crescimentos foram observados nas regiões: Sul, (de 9,7% para 10,3%); Nordeste (de 13,6% para 13,9%) e Centro-Oeste (de 8,4% para 8,6%).

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Fonte: Certisign

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